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Legislação do Estado: RJ
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 326 - SSER - 17/07/202318/07/2023 - 09:08
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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DÉBITO FISCAL - Resolução - 546 - SEFAZ - 12/07/202313/07/2023 - 09:28
Fisco dispõe sobre a autorização para extinção de débitos tributários
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 10061 - 11/07/202312/07/2023 - 09:13
RJ proíbe a cobrança do ICMS em contas de serviços públicos de templos religioso
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IPVA - Resolução - 544 - SEFAZ - 06/07/202307/07/2023 - 08:40
Fisco disciplina a aplicação das alíquotas para cobrança do IPVA
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 325 - SSER - 30/06/202306/07/2023 - 08:25
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 138 - SUCIEF - 04/07/202305/07/2023 - 09:23
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 137 - SUCIEF - 04/07/202305/07/2023 - 09:20
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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IPTU - Decreto - 52819 - 03/07/202304/07/2023 - 09:22
Regulamentada Lei que dispõe sobre concessão de isenção do IPTU
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ESTABELECIMENTO BANCÁRIO - Lei - 7959 - 03/07/202304/07/2023 - 09:20
Alterada norma sobre o uso de porta de segurança em estabelecimentos bancários
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INCENTIVO FISCAL - Lei - 7958 - 03/07/202304/07/2023 - 09:18
Município do Rio cria programa de incentivo à produção artesanal de cerveja
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ELEVADOR - Lei - 7957 - 03/07/202304/07/2023 - 09:16
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48576 - 30/06/202303/07/2023 - 09:07
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 78 - SUBF - 29/06/202330/06/2023 - 09:50
Alterado Ato que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 136 - SUCIEF - 28/06/202329/06/2023 - 08:54
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - Lei - 10045 - 26/06/202329/06/2023 - 08:49
Concessionárias de serviços de TV deverão oferecer compensação por interrupção de serviço
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 536 - SEFAZ - 27/06/202328/06/2023 - 09:29
Fisco promove alterações em normas relativas a EFD - Escrituração Fiscal Digital
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48565 - 26/06/202327/06/2023 - 09:23
Governo concede crédito presumido do ICMS para operações com óleo diesel
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CRÉDITO PRESUMIDO - Resolução - 526 - SEFAZ - 21/06/202326/06/2023 - 08:11
Fisco disciplina a aplicação do crédito presumido do ICMS para operações com combustíveis
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 523 - SEFAZ - 21/06/202326/06/2023 - 08:09
Fisco altera norma que disciplina o cumprimento de obrigações acessórias
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FERRO-VELHO - Decreto - 48555 - 20/06/202322/06/2023 - 09:12
Regulamentado o funcionamento de estabelecimentos denominados ferro-velho
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CADASTRO - Portaria - 135 - SUCIEF - 21/06/202322/06/2023 - 08:53
Fazenda promove ajustes nas regras do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 533 - SEFAZ - 21/06/202322/06/2023 - 08:51
Fisco dispõe sobre a inscrição do MEI no cadastro de contribuintes
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 7919 - 19/06/202320/06/2023 - 08:46
Estabelecidas normas sobre cobrança de ingressos para pessoas com deficiência
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 531 - SEFAZ - 13/06/202316/06/2023 - 10:01
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 52712 - 15/06/202316/06/2023 - 08:16
Prefeitura do Rio altera procedimentos para o licenciamento ambiental
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CADASTRO - Resolução - 520 - Sefaz - 06/06/202314/06/2023 - 09:01
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APREENSÃO DE MERCADORIA - Resolução - 522 - Sefaz - 06/06/202314/06/2023 - 09:01
Fixadas normas complementares para a destinação de bens e mercadorias apreendidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Decreto - 14912 - 12/06/202314/06/2023 - 09:01
Niterói institui o novo programa de incentivo à emissão de Nota Fiscal
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NOTA CARIOCA - Portaria - 297 - FP/REC-RIO/CIS - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
Prefeitura disciplina a emissão da Nota Carioca para serviços relacionados aos créditos de carbono
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DIFERIMENTO - Decreto - 48541 - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
