Informativo 12 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 54.082, DE 19-3-2024
(DO-MRJ DE 20-3-2024)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Normas – Município do Rio de Janeiro
Estabelecidas normas para venda em recipientes de vidro na faixa de areia das praias
Este Ato dispõe sobre a proibição de comercializar e fornecer alimentos e bebidas em recipientes de vidro na faixa de areia das praias localizadas no Município do Rio de Janeiro.
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