Informativo 11 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.004, DE 12-3-2024
(DO-RJ DE 13-3-2024)
REGULAMENTO – Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a emissão de NF-e em operações de varejo
Esta alteração do Decreto 27.427, de 17-11-2000, faculta a emissão da NF-e, em substituição da NFC-e, nas operações de varejo destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS.
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