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Legislação do Estado: RJ
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REGULAMENTO - Decreto - 48972 - 22/02/202423/02/2024 - 09:08
RICMS é alterado para dispor sobre as operações com biogás e biometano
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 357 - SSER - 15/02/202421/02/2024 - 08:34
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 155 - SUCIEF - 19/02/202420/02/2024 - 08:54
Aprovada nova versão das instruções de preenchimento da Declan
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 154 - SUCIEF - 19/02/202420/02/2024 - 08:50
Alterado Ato que vincula códigos da EFD às normas do Manual de Benefícios
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DECLARAÇÃO - Resolução - 618 - SEFAZ - 19/02/202420/02/2024 - 08:47
Instituída a entrega da DIMP - Declaração de Informações de Meios de Pagamentos
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DECLARAÇÃO - Decreto - 48964 - 19/02/202420/02/2024 - 08:43
Governo regulamenta a entrega de informações pelos intermediadores de pagamentos e comerciais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 356 - SSER - 15/02/202419/02/2024 - 08:57
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 355 - SSER - 15/02/202419/02/2024 - 08:56
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 354 - SSER - 15/02/202419/02/2024 - 08:56
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 353 - SSER - 15/02/202419/02/2024 - 08:55
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 352 - SSER - 15/02/202419/02/2024 - 08:54
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cervejas
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 617 - SEFAZ - 15/02/202416/02/2024 - 08:11
Procedimentos sobre complemento e restituição do ICMS-ST serão aplicados a partir de 1-4-2024
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INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA - Decreto - 48955 - 15/02/202416/02/2024 - 08:08
Governador regulamenta o tratamento tributário especial para a indústria de alimentos
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 153 - SUCIEF - 06/02/202408/02/2024 - 09:07
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 152 - SUBF - 07/02/202408/02/2024 - 09:06
Sefaz dispõe sobre a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 615 - SEFAZ - 07/02/202408/02/2024 - 09:02
Sefaz revoga disposições relativas a emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Resolução - 608 - SEFAZ - 07/02/202408/02/2024 - 08:59
Sefaz disciplina o credenciamento para comercialização de combustível
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VEÍCULO - Portaria - 6550 - Detran - 07/02/202408/02/2024 - 08:54
Alterado Ato que divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2024
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REGULAMENTO - Decreto - 48948 - 07/02/202408/02/2024 - 08:42
RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária nas operações com combustíveis
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CADASTRO - Resolução - 613 - SEFAZ - 02/02/202405/02/2024 - 08:44
Sefaz dispõe sobre a inscrição no cadastro de contribuintes sujeitos a controle diferenciado
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 53906 - 30/01/202431/01/2024 - 09:24
Prefeito do Rio decreta ponto facultativo no período de carnaval
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48935 - 30/01/202431/01/2024 - 09:21
Declarado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no período de carnaval
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MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - Resolução - 611 - SEFAZ - 29/01/202430/01/2024 - 09:40
Fisco prorroga o prazo para a inscrição do MEI no cadastro de contribuintes
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 609 - SEFAZ - 25/01/202429/01/2024 - 09:05
Sefaz altera procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte
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FISCALIZAÇÃO - Portaria - 351 - SSER - 17/01/202423/01/2024 - 09:39
Alterado ato que vincula CNAE às respectivas unidades de fiscalização
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BENEFÍCIO FISCAL - Portaria - 350 - SSER - 17/01/202418/01/2024 - 08:51
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 605 - SEFAZ - 10/01/202412/01/2024 - 09:16
Sefaz dispõe sobre o acesso ao sistema eletrônico de atendimento digital
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 604 - SEFAZ - 09/01/202411/01/2024 - 09:24
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48889 - 10/01/202411/01/2024 - 09:19
Regulamentado o parcelamento de débitos de devedores em recuperação judicial
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 10268 - 05/01/202408/01/2024 - 09:15
Operadoras de TV por assinatura e internet devem disponibilizar atendimento presencial
