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Legislação do Estado: RJ
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DIVERSÃO PÚBLICA - Lei - 7919 - 19/06/202320/06/2023 - 08:46
Estabelecidas normas sobre cobrança de ingressos para pessoas com deficiência
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ENERGIA ELÉTRICA - Resolução - 531 - SEFAZ - 13/06/202316/06/2023 - 10:01
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LICENÇA AMBIENTAL - Decreto - 52712 - 15/06/202316/06/2023 - 08:16
Prefeitura do Rio altera procedimentos para o licenciamento ambiental
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CADASTRO - Resolução - 520 - Sefaz - 06/06/202314/06/2023 - 09:01
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APREENSÃO DE MERCADORIA - Resolução - 522 - Sefaz - 06/06/202314/06/2023 - 09:01
Fixadas normas complementares para a destinação de bens e mercadorias apreendidas
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NOTA FISCAL DE SERVIÇO - Decreto - 14912 - 12/06/202314/06/2023 - 09:01
Niterói institui o novo programa de incentivo à emissão de Nota Fiscal
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NOTA CARIOCA - Portaria - 297 - FP/REC-RIO/CIS - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
Prefeitura disciplina a emissão da Nota Carioca para serviços relacionados aos créditos de carbono
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DIFERIMENTO - Decreto - 48541 - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48542 - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
Governador esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para operações com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48543 - 13/06/202314/06/2023 - 09:01
Estado disciplina o crédito presumido do ICMS para o óleo diesel usado no transporte de passageiros
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CÓDIGO DE RECEITA - Resolução - 3346 - SEF - 12/06/202314/06/2023 - 07:59
Prefeitura do Rio altera códigos de Receitas para recolhimento da Cosip
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Lei - 7907 - 12/06/202314/06/2023 - 07:57
Aprovada Lei que cria o Programa ISS Neutro no Município do Rio de Janeiro
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 324 - SSER - 29/05/202302/06/2023 - 09:59
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 323 - SSER - 26/05/202302/06/2023 - 09:57
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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BAR, RESTAURANTE E SIMILAR - Lei - 10032 - 31/05/202302/06/2023 - 09:51
Restaurantes estão proibidos de disponibilizar cardápio exclusivamente digital
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48528 - 31/05/202301/06/2023 - 09:00
RJ implementa norma aprovada pelo Confaz em operações com combustível
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 52584 - 30/05/202331/05/2023 - 09:29
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
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VEÍCULO - Portaria - 6394 - DETRAN - 19/05/202330/05/2023 - 09:16
Detran-RJ altera o calendário do licenciamento anual de veículos para 2023
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LICENCIAMENTO - Resolução - 5 - EIS-REN - 23/05/202324/05/2023 - 09:56
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 133 - SUCIEF - 23/05/202324/05/2023 - 09:19
Sefaz-RJ prorroga os prazos para entrega da Declan relativa ao ano-base 2022
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LICENCIAMENTO - Lei Complementar - 260 - 22/05/202323/05/2023 - 09:52
Alterado Ato que estabelece condições especiais para legalização de construções
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TRIBUTO MUNICIPAL - Resolução - 3341 - 18/05/202319/05/2023 - 09:43
Prefeitura do Rio revoga a norma que permitia o pagamento de tributos com cartão de crédito e débito
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ENERGIA ELÉTRICA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3703 - STF - 18/05/202318/05/2023 - 09:20
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - Resolução - 516 - SEFAZ - 05/05/202310/05/2023 - 09:11
Sefaz altera procedimentos especiais aplicáveis ao serviço de transporte
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ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Resolução - 517 - Sefaz - 02/05/202304/05/2023 - 09:00
Sefaz altera regras relativas aos registros da Escrituração Fiscal Digital
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INCENTIVO FISCAL - Decreto - 48490 - 28/04/202302/05/2023 - 14:04
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 132 - SUCIEF - 27/04/202302/05/2023 - 09:19
Aprovada nova versão das instruções de preenchimento da Declan
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ESTABELECIMENTO - Decreto - 48491 - 28/04/202302/05/2023 - 09:17
Governo prorroga a utilização do Documento de Autorização Temporária de Funcionamento
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 48488 - 27/04/202328/04/2023 - 09:20
Implementada a aplicação de norma aprovada pelo Confaz nas operações com combustíveis
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CRÉDITO PRESUMIDO - Decreto - 48487 - 27/04/202328/04/2023 - 09:17
Governo dispõe sobre a concessão de crédito presumido em operações com óleo diesel e biodiesel
