Informativo 3 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 350 SSER, DE 17-1-2024
(DO-RJ DE 18-1-2024)
BENEFÍCIO FISCAL – Normas
Fisco dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Este Ato altera a Portaria 345 SSER, de 9-11-2023, que dispõe sobre os procedimentos adotados nas adesões de benefícios fiscais não condicionados, bem como a sua anulação.
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