Informativo 8 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 357 SSER, DE 15-2-2024
(DO-RJ DE 21-2-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida
Fixados os valores para cálculo do ICMS-ST de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope
Este ato relaciona os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS, com efeitos a partir de 1-3-2024, ficando substituído o Anexo Único da Portaria 329 SSER, de 24-7-2023.
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