Informativo 6 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 153 SUCIEF, DE 6-2-2024
(DO-RJ DE 8-2-2024)
DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL – Normas
RJ fixa normas e prazos para apresentação da Declan
A Declaração Anual relativa ao ano-base 2023 deve ser preenchida e entregue por meio da versão 3.2.0.3 do Programa Gerador ou mais recente ou por programa próprio contribuinte que obedeça ao leiaute da versão da Secretaria de Fazenda.
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