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Legislação do Estado: RJ
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ÓLEO DIESEL - Portaria - 49 - SUBF - 13/04/202317/04/2023 - 10:48
Fisco dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS de 6% no fornecimento de óleo diesel
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MATERNIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5545 - STF - 17/04/202317/04/2023 - 09:12
STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no Rio de Janeiro
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48468 - 13/04/202314/04/2023 - 09:23
Alterado Ato que fixa regras para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
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PAUTA FISCAL - Resolução - 513 - SEFAZ - 12/04/202313/04/2023 - 09:10
Fisco revoga dispositivos que fixavam pauta de valores para cálculo do ICMS de diversos produtos
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REGULAMENTO - Decreto - 48464 - 12/04/202313/04/2023 - 09:07
RICMS é alterado para dispor sobre operações com produtos agropecuários
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 320 - SSER - 11/04/202312/04/2023 - 09:05
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com energéticos
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FISCALIZAÇÃO - Resolução - 512 - SEFAZ - 10/04/202312/04/2023 - 09:03
Estabelecidos procedimentos de recebimento de denúncias e comunicações
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TAXISTA - Decreto - 48454 - 05/04/202306/04/2023 - 08:59
Regulamentada a linha de crédito destinada aos taxistas e mototaxistas
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SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - Instrução Normativa - 31 - SMFP - 04/04/202305/04/2023 - 09:17
Prefeitura do Rio esclarece sobre as sociedades impedidas de recolher o ISS por valores fixos
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BENEFÍCIO FISCAL - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 5635 - STF - 04/04/202304/04/2023 - 09:10
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 52275 - 29/03/202330/03/2023 - 10:33
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições públicas municipais
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 48434 - 29/03/202330/03/2023 - 09:10
Governador declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais
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VIGILÂNCIA SANITÁRIA - Portaria - 3647 - SUVISA - 24/03/202328/03/2023 - 09:26
Estabelecida nova forma de recolhimento das taxas de vigilância sanitária
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3334 - SMFP - 24/03/202327/03/2023 - 09:41
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 3333 - SMFP - 24/03/202327/03/2023 - 09:39
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CERTIDÃO - Resolução - 3332 - SMFP - 21/03/202322/03/2023 - 09:36
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 1149 - PGM - 16/03/202320/03/2023 - 09:43
PGM dispõe sobre as condições de aceitação de seguro garantia e de fiança bancária
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DÍVIDA ATIVA - Resolução - 4932 - PGE - 15/03/202320/03/2023 - 09:35
PGE dispõe sobre os atos de cobrança após a inscrição de débitos na Dívida Ativa
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VEÍCULO - Portaria - 6346 - DETRAN - 08/03/202313/03/2023 - 08:45
Detran divulga o calendário do licenciamento anual de veículos para 2023
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ENERGIA ELÉTRICA - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 3703 - STF - 09/03/202309/03/2023 - 09:35
STF declara inconstitucional Lei que determina vistoria técnica no medidor de energia elétrica
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IPTU - Resolução - 3329 - SMFP - 08/03/202309/03/2023 - 09:15
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FARMÁCIA - Lei - 9977 - 08/03/202309/03/2023 - 08:45
Farmácias deverão orientar sobre o uso de descongestionante nasal
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 48386 - 06/03/202307/03/2023 - 09:07
Alteradas regras para a concessão de parcelamentos de débitos fiscais
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REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Decreto - 48385 - 06/03/202307/03/2023 - 09:05
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 319 - SSER - 28/02/202303/03/2023 - 08:21
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com refrigerantes
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PLANO DE SAÚDE - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 7023 - STF - 17/02/202302/03/2023 - 13:25
STF declara inconstitucional a Lei de RJ que amplia a forma de pagamento dos planos de saúde
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DECLAN - DECLARAÇÃO ANUAL - Portaria - 127 - SUCIEF - 01/03/202302/03/2023 - 08:30
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NOTA FISCAL ELETRÔNICA - Portaria - 126 - SUCIEF - 16/02/202324/02/2023 - 09:14
Alterado Ato que divulga as regras de validação por tipo de documento fiscal eletrônico
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CADASTRO - Resolução - 3327 - SMFP - 16/02/202323/02/2023 - 08:53
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DÍVIDA ATIVA - Decreto - 48367 - 16/02/202317/02/2023 - 09:15
Alteradas regras para o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa
