Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.253, DE 20-12-2023
(DO-RJ DE 21-12-2023)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
RJ aprova Lei que aumenta a alíquota básica do ICMS para 20%
Esta alteração da Lei 2.657, de 26-12-96, aumenta de 18% para 20% a alíquota do ICMS a ser aplicada nas operações ou prestações internas.
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