Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 62 SUAR, DE 28-12-2023
(DO-RJ DE 29-12-2023)
MULTA – Aplicação
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2024
Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e dos limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ.
Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para o exercício de 2024 pela Resolução 597 Sefaz, de 28-12-2023.
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