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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 48.874 DE 28-12-2023
(DO-RJ DE 29-12-2023)
- Sem efeito pelo Decreto 48.879/2023 - 

ALÍQUOTA – Aplicação

RJ dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços essenciais






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