Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
LEI 10.254, DE 20-12-2023
(DO-RJ DE 21-12-2023)
TFPG – TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS – Instituição
Instituída a cobrança de taxa para atividade de exploração de petróleo e gás
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