Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
LEI COMPLEMENTAR 217, DE 20-12-2023
(DO-RJ DE 21-12-2023)
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – Alteração das Normas
Alterada a legislação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Este Ato que altera a Lei Complementar 210, de 21-7-2023, estabelece que não serão abrangidas pela cobrança do FECP as atividades de:
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