Informativo 2 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 600 SEFAZ, DE 4-1-2024
(DO-RJ DE 5-1-2024)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Retificação
Alterada norma para a retificação de documentos de arrecadação
Este Ato revoga dispositivo que estabelecia que a retificação de valores acima de R$ 100.000,00 por pedido só poderia ser apreciada por Auditor Fiscal da Receita Estadual.
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