Informativo 1 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 48.879 DE 29-12-2023
(DO-RJ DE 2-1-2024)
ALÍQUOTA – Aplicação
Governador torna sem efeito norma sobre a alíquota do ICMS incidente sobre bens e serviços essenciais
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040093/000080/2023,
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