Informativo 51 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.858, DE 19-12-2023
(DO-RJ DE 20-12-2023)
PRODUÇÃO ARTESANAL – Queijo
Regulamentada a produção e a comercialização de queijos artesanais
Este Ato, que regulamenta a Lei 9.059, de 15-10-2020, estabelece as condições para a produção dos queijos artesanais do Rio de Janeiro.
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