RESOLUÇÃO 2.974 SMF, DE 29-1-2018 (DO-MRJ DE 30-1-2018)
NOTA CARIOCA – Emissão – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a emissão da Nota Carioca por meio de regime especial Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010, estabelece que na prestação de serviço de administração de cartões de crédito ou débito e congêneres, a emissão da Nota Carioca se dará por meio de regime especial, com efeitos para o mês de competência janeiro/2018.