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Legislação do Estado: RJ
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Decreto - 46337 - 11/06/201812/06/2018 - 10:09
Governo altera procedimento para apreciação de pedidos de restituição
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SERVIÇO DE TRANSPORTE - Decreto - 46336 - 11/06/201812/06/2018 - 10:04
Novas regras para o pagamento do ICMS no serviço de transporte valerão a partir de 1-7-2018
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46335 - 11/06/201812/06/2018 - 10:03
RJ dispõe sobre o expediente nos dias de jogos da Copa do Mundo
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 263 - SEFAZ - 07/06/201811/06/2018 - 09:45
Alterada norma relativa à restituição de indébitos tributários
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IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - Resolução - 2991 - SMF - 07/06/201808/06/2018 - 09:58
Fisco dispõe sobre a não incidência do ITBI na transmissão de imóveis por extinção de empresa
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Resolução - 2990 - SMF - 07/06/201808/06/2018 - 09:54
Prorrogado o prazo para entrega de informações de instituições financeiras
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RECOLHIMENTO - Decreto - 46333 - 07/06/201808/06/2018 - 09:37
Rio de Janeiro dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido em maio/2018
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Lei - 7982 - 06/06/201807/06/2018 - 08:38
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FARMÁCIA - Decreto - 44601 - 04/06/201805/06/2018 - 10:41
Prefeitura do Rio regulamenta o serviço de vacinação em farmácias e drogarias
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CAFÉ - Portaria - 137 - SUT - 04/06/201805/06/2018 - 10:33
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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VEÍCULO - Portaria - 5382 - DETRAN - 04/06/201805/06/2018 - 10:31
Divulgado novo calendário de licenciamento de veículos para o ano de 2018
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ISENÇÃO - Resolução - 261 - SEFAZ - 30/05/201804/06/2018 - 09:52
Alterada regra para concessão da isenção do ICMS para os veículos destinados a deficientes
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RESTITUIÇÃO - Resolução - 260 - SEFAZ - 30/05/201804/06/2018 - 09:49
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PISO SALARIAL - Lei - 7898 - -RJ - 07/03/201801/06/2018 - 09:45
Rejeitados os vetos da Lei que instituiu os Pisos Salariais para 2018 no Rio de Janeiro
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BENEFÍCIO FISCAL - Resolução - 259 - SEFAZ - 29/05/201830/05/2018 - 10:19
Sefaz-RJ prorroga mais uma vez o prazo para envio das informações sobre benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 46324 - 29/05/201830/05/2018 - 10:12
Governo majora a carga tributária do ICMS aplicada no serviço de televisão por assinatura
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LOGRADOURO PÚBLICO - Decreto - 44598 - 28/05/201829/05/2018 - 10:14
Suspensa, temporariamente, a restrição à circulação de veículos de carga
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REGULAMENTO - Decreto - 46323 - 28/05/201829/05/2018 - 09:57
Alteradas regras do pagamento do ICMS incidente sobre serviço de transporte de carga
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CAFÉ - Portaria - 135 - SUT - 25/05/201828/05/2018 - 09:51
Fazenda divulga os valores para cálculo do ICMS nas operações com café
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7981 - 24/05/201825/05/2018 - 09:45
Estabelecida norma para o serviço de atendimento telefônico gratuito
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DEFESA SANITÁRIA - Lei - 7971 - 22/05/201823/05/2018 - 10:13
Estabelecidas normas para a comercialização de animais de estimação
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ESTABELECIMENTO - Lei - 7970 - 21/05/201822/05/2018 - 09:46
Fixadas regras para o exercício das atividades de tatuagem, micropigmentação e aplicação de piercing
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NOTA CARIOCA - Resolução - 2987 - SMF - 17/05/201818/05/2018 - 10:09
Fazenda Municipal dispõe sobre a inclusão de código de serviço a ser informado na Nota Carioca
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REPARTIÇÃO PÚBLICA - Decreto - 46312 - 17/05/201818/05/2018 - 09:58
Governo declara facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 1-6-2018
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PONTO FACULTATIVO - Decreto - 44548 - 16/05/201817/05/2018 - 10:47
Prefeito do Rio declara facultativo o ponto nas repartições no dia 1-6-2018
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DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Resolução - 2985 - SMF - 15/05/201817/05/2018 - 10:45
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CADASTRO DE CONTRIBUINTE - Lei - 7962 - 15/05/201816/05/2018 - 09:02
RJ dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes de postos de combustíveis
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7953 - 14/05/201815/05/2018 - 09:51
Estabelecimentos de venda de celular devem orientar sobre o uso do código IMEI
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DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei - 7952 - 14/05/201815/05/2018 - 09:49
Consumidor deve ser informado sobre a inexistência de assistência técnica
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ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Lei - 7950 - 10/05/201811/05/2018 - 09:44
Estabelecimentos devem assegurar a entrada e permanência de pais em fraldários
