Informativo 5 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.228, DE 31-1-2018
(DO-RJ DE 1-2-2018)
BASE DE CÁLCULO – ISENÇÃO – Cesta Básica(DO-RJ DE 1-2-2018)
Governo regulamenta a inclusão de água mineral na cesta básica
Este Ato, que regulamenta a Lei 7.484
Este Ato, que regulamenta a Lei 7.484
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