Informativo 7 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 148 SSER, DE 8-2-2018
(DO-RJ DE 15-2-2018)
- Retificação no DO-RJ de 7 e 13-3-2018 -
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-RJ DE 15-2-2018)
- Retificação no DO-RJ de 7 e 13-3-2018 -
RJ publica a relação de benefícios fiscais concedidos em desacordo com as normas constitucionais
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018, que fixa as condições para a validação dos benefícios instituídos, por legislação estadual ou distrital publicada até 8-8-2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
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