PORTARIA 107 SUFIS, DE 5-2-2018 (DO-RJ DE 6-2-2018)
AUTO DE INFRAÇÃO – Impugnação
Fisco publica locais para protocolização de impugnações e pedidos de parcelamento Este Ato dispõe sobre os locais para apresentação de impugnações aos autos de infração e notas de lançamento das auditorias fiscais regionais da capital, entre outras solicitações, com efeitos a partir das datas especificadas.