Informativo 10 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.868, DE 1-3-2018
(DO-RJ DE 2-3-2018)
DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas(DO-RJ DE 2-3-2018)
RJ: Alterado Ato que estabelece critérios para a cobrança de dívidas dos consumidores
Este Ato que altera a Lei 6.854, de 30-6-2014, dispõe sobre a proibição de cobrança por meio de telefone em número de terceiros.
As ligações para cobrança só poderão ser realizadas em dias úteis no horário compreendido entre 9 e 19 horas.
Este Ato que altera a Lei 6.854, de 30-6-2014, dispõe sobre a proibição de cobrança por meio de telefone em número de terceiros.
As ligações para cobrança só poderão ser realizadas em dias úteis no horário compreendido entre 9 e 19 horas.
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