Informativo 10 - Página 0 - Ano 2018
LEI 7.891, DE 6-3-2018
(DO-RJ DE 7-3-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração(DO-RJ DE 7-3-2018)
RJ promove alterações nas disposições relativas ao local de recolhimento do ICMS na importação
*Esta alteração da Lei 2.657, de 26-12-96, dispõe sobre a definição do local de operação para cobrança de ICMS, sendo estabelecida uma ordem de prioridade para essa cobrança, onde a preferência será:
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