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Legislação do Estado: PE
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 48157 - 29/10/201930/10/2019 - 12:04
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REGULAMENTO - Decreto - 48156 - 29/10/201930/10/2019 - 12:00
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IPVA - Lei - 16677 - 25/10/201928/10/2019 - 10:15
Aprovada Lei que altera a base de cálculo do IPVA para locadoras
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16676 - 26/10/201928/10/2019 - 10:11
Governo efetua ajustes em regras para concessão de benefícios fiscais
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BASE DE CÁLCULO - Instrução Normativa - 18 - CAT - 18/10/201925/10/2019 - 09:22
Fazenda altera a base de cálculo do ICMS das operações com derivados do leite
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OVOS - Decreto - 48081 - 11/10/201914/10/2019 - 06:54
Pernambuco altera regras para o trânsito e o comércio de ovos
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REGULAMENTO - Decreto - 48080 - 11/10/201914/10/2019 - 06:50
RICMS é alterado para dispor sobre a subcontratação de servço de transporte
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FARINHA DE TRIGO - Instrução Normativa - 17 - CAT - 03/10/201904/10/2019 - 10:40
Fazenda estabelece base de cálculo nas operações com farinha de trigo
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REGULAMENTO - Decreto - 48032 - 02/10/201903/10/2019 - 09:48
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento antecipado
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48031 - 30/09/201901/10/2019 - 13:56
Governo dispõe sobre o parcelamento de débitos da substituição tributária
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 16 - CAT - 30/09/201901/10/2019 - 13:52
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 196 - SF - 27/09/201929/09/2019 - 18:09
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DÉBITO FISCAL - Portaria - 195 - SF - 27/09/201929/09/2019 - 18:01
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REGULAMENTO - Decreto - 48012 - 27/09/201929/09/2019 - 17:56
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 48011 - 27/09/201929/09/2019 - 17:46
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PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - Lei - 16637 - 27/09/201929/09/2019 - 11:22
Aprovada Lei que altera o Processo Administrativo Tributário
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 408 - 20/09/201923/09/2019 - 09:00
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47981 - 18/09/201919/09/2019 - 09:27
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REGULAMENTO - Decreto - 47687 - 29/08/201902/09/2019 - 13:43
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REGULAMENTO - Decreto - 47866 - 29/08/201902/09/2019 - 13:40
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Decreto - 47684 - 29/08/201902/09/2019 - 13:22
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LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47683 - 29/08/201902/09/2019 - 13:16
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REGULAMENTO - Decreto - 47868 - 29/08/201931/08/2019 - 07:38
RICMS é alterado para dispor sobre a vigência de benefícios fiscais
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Decreto - 47865 - 29/08/201930/08/2019 - 07:28
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REGULAMENTO - Decreto - 47850 - 28/08/201929/08/2019 - 14:28
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BENEFÍCIO FISCAL - Decreto - 47849 - 28/08/201929/08/2019 - 14:21
Governador altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 161 - SEF - 22/08/201923/08/2019 - 10:39
Fazenda Estadual adia obrigatoriedade de uso da EFD – ICMS/IPI
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INDÚSTRIA - Decreto - 47804 - 19/08/201920/08/2019 - 09:55
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 15 - CAT - 15/08/201919/08/2019 - 05:36
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 14 - CAT - 31/07/201901/08/2019 - 06:14
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
