DECRETO 48.324, DE 28-11-2019 (DO-PE DE 29-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Parcelamento
Governo dispõe sobre o parcelamento de débitos da substituição tributária Foi introduzida modificação no Decreto 27.772, de 30-3-2005, que altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria, relativamente ao termo final para parcelamento de imposto retido pelo contribuinte, na condição de substituto pelas saídas.