Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 48.407, DE 17-12-2019
(DO-PE DE 18-12-2019)
(DO-PE DE 18-12-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governo altera normas relativas à concessão de benefícios fiscais
Foi modificado o Decreto 46.957, de 28-12-2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe.
Foi modificado o Decreto 46.957, de 28-12-2018, que reinstitui os benefícios fiscais referentes ao ICMS, relativamente ao termo final de fruição de benefícios fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - Prodepe.
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