Informativo 52 - Página 0 - Ano 2019
LEI 16.761, DE 18-12-2019
(DO-PE DE 19-12-2019)
(DO-PE DE 19-12-2019)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA - Alteração das Normas
Estado dispõe sobre o Programa de Estímulo à Atividade Portuária
Foi modificada a Lei 13.942, de 4-12-2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, para adequar o valor do benefício fiscal à respectiva alíquota interna do ICMS.
Foi modificada a Lei 13.942, de 4-12-2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, para adequar o valor do benefício fiscal à respectiva alíquota interna do ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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