INSTRUÇÃO NORMATIVA 21 CAT, DE 26-11-2019 (DO-PE DE 27-11-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas Foi introduzida modificação no Anexo Único da Instrução Normativa 11 CAT, de 31-5-2019, com efeitos a partir de 1-12-2019.