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Legislação do Estado: PE
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 15 - CAT - 15/08/201919/08/2019 - 05:36
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 14 - CAT - 31/07/201901/08/2019 - 06:14
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 147 - SF - 31/07/201931/07/2019 - 15:06
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - CAT - 28/06/201929/06/2019 - 17:02
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 12 - CAT - 28/06/201929/06/2019 - 16:50
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
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REGULAMENTO - Decreto - 47658 - 28/06/201929/06/2019 - 16:45
Governo esclarece sobre a concessão de benefício para o serviço de transporte
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REGULAMENTO - Decreto - 47657 - 28/06/201929/06/2019 - 16:42
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REGULAMENTO - Decreto - 47639 - 27/06/201928/06/2019 - 11:12
Governo Estadual altera regras para interpretação da legislação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47638 - 27/06/201928/06/2019 - 11:07
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto nas operações com querosene
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47637 - 27/06/201928/06/2019 - 10:59
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BENEFÍCIO FISCAL - Lei - 16593 - 27/06/201928/06/2019 - 10:53
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REGULAMENTO - Decreto - 47541 - 03/06/201904/06/2019 - 07:57
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 11 - CAT - 31/05/201901/06/2019 - 12:30
Fixados valores da base de cálculo do ICMS-ST para as operações com bebidas
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 10 - CAT - 30/05/201901/06/2019 - 12:07
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de maio
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REGULAMENTO - Decreto - 47512 - 29/05/201930/05/2019 - 13:47
Estado altera normas sobre a subcontratação do serviço de transporte de cargas
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REGULAMENTO - Decreto - 47511 - 29/05/201930/05/2019 - 13:44
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REGULAMENTO - Decreto - 47497 - 28/05/201929/05/2019 - 13:24
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 406 - 28/05/201929/05/2019 - 13:20
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REGULAMENTO - Decreto - 47483 - 27/05/201928/05/2019 - 15:17
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido nas operações com álcool
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REGULAMENTO - Decreto - 47465 - 20/05/201921/05/2019 - 07:34
Governo Estadual estabelece novas regras para recolhimento do adicional do ICMS
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REGULAMENTO - Decreto - 47449 - 13/05/201914/05/2019 - 11:42
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão da NFC-e
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DÉBITO FISCAL - Decreto - 47397 - 06/05/201907/05/2019 - 11:22
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 9 - CAT - 30/04/201902/05/2019 - 07:12
Fazenda dispõe sobre o ICMS-ST para as operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 47385 - 30/04/201902/05/2019 - 07:02
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REGULAMENTO - Decreto - 47384 - 30/04/201902/05/2019 - 06:59
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DÉBITO FISCAL - Lei Complementar - 405 - 29/04/201930/04/2019 - 11:28
Aprovada Lei Complementar que dispensa a cobrança de débitos fiscais
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CRÉDITO - Instrução Normativa - 8 - CAT - 26/04/201928/04/2019 - 09:57
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de abril
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REGULAMENTO - Decreto - 47357 - 26/04/201928/04/2019 - 09:50
Governo Estadual prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
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REGULAMENTO - Decreto - 47356 - 26/04/201928/04/2019 - 09:43
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a antecipação tributária
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REGULAMENTO - Decreto - 47307 - 15/04/201916/04/2019 - 09:58
RICMS é alterado para incorporação de regras aprovadas pelo confaz
