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Fazenda estabelece base de cálculo nas operações com farinha de trigo
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o recolhimento antecipado
Governo dispõe sobre o parcelamento de débitos da substituição tributária
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de setembro
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
Aprovada Lei que altera o Processo Administrativo Tributário
RICMS é alterado para dispor sobre a vigência de benefícios fiscais
Governador altera normas do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Fazenda Estadual adia obrigatoriedade de uso da EFD – ICMS/IPI
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de agosto
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de julho
Fixado o valor do crédito do ICMS relativo à farinha de trigo no mês de junho
Governo esclarece sobre a concessão de benefício para o serviço de transporte
Governo Estadual altera regras para interpretação da legislação tributária
RICMS é alterado para dispor sobre a redução do imposto nas operações com querosene