Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 195 SF, DE 27-9-2019
(DO-PE DE 28-9-2019)
(DO-PE DE 28-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento do ICMS
Foi introduzida modificação na Portaria 82 SF, de 3-7-2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
Foi introduzida modificação na Portaria 82 SF, de 3-7-2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.
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