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Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 48.012, DE 27-9-2019
(DO-PE DE 28-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
Foi introduzida modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente ao Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra.
 






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