Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
LEI 16.637, DE 27-9-2019
(DO-PE DE 28-9-2019)
(DO-PE DE 28-9-2019)
PROCESSO ADMINSITRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração
Aprovada Lei que altera o Processo Administrativo Tributário
Foi introduzida modificação na Lei 10.654, de 27-11-91, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente à consulta sobre a legislação tributária.
Foi introduzida modificação na Lei 10.654, de 27-11-91, que dispõe sobre o processo administrativo- tributário, relativamente à consulta sobre a legislação tributária.
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