Informativo 39 - Página 0 - Ano 2019
LEI COMPLEMENTAR 408, DE 20-9-2019
(DO-PE DE 21-9-2019)
(DO-PE DE 21-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Dispensa
Estado dispõe sobre a dispensa de créditos tributários
Foi alterada a Lei Complementar 393, de 29-11-2018
Foi alterada a Lei Complementar 393, de 29-11-2018
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