Informativo 27 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.639, DE 27-6-2019
(DO-PE DE 28-6-2019)
(DO-PE DE 28-6-2019)
REGULAMENTO – Alteração
Governo Estadual altera regras para interpretação da legislação tributária
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a interpretação das normas previstas na legislação tributária estadual relativas à aquisição de mercadoria por sujeito passivo do imposto.
Esta modificação no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõe sobre a interpretação das normas previstas na legislação tributária estadual relativas à aquisição de mercadoria por sujeito passivo do imposto.
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