Informativo 36 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.865, DE 29-8-20219
(DO-PE DE 30-8-2019)
(DO-PE DE 30-8-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamento
Estado dispõe sobre a ST com medicamentos
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.247, de 17-8-2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente ao valor do imposto a ser recolhido.
Foram introduzidas modificações no Decreto 28.247, de 17-8-2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente ao valor do imposto a ser recolhido.
Área exclusiva do cliente 