Informativo 40 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 196 SF, DE 27-9-2019
(DO-PE DE 28-9-2019)
(DO-PE DE 28-9-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos do ICMS-ST
Esta Portaria determina que o ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas pode, excepcionalmente, ser concedido em quantidade de cotas superior a 12, nas condições especificadas.
Esta Portaria determina que o ICMS que tenha sido retido pelo contribuinte na condição de substituto pelas saídas pode, excepcionalmente, ser concedido em quantidade de cotas superior a 12, nas condições especificadas.
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