Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 48.157, DE 29-10-2019
(DO-PE DE 30-10-2019)
(DO-PE DE 30-10-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
Foi introduzida modificação no Decreto 46.957, de 28-12-2018, que reinstituiu os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
Foi introduzida modificação no Decreto 46.957, de 28-12-2018, que reinstituiu os benefícios fiscais referentes ao ICMS, nos termos da Lei Complementar Federal 160, de 7-8-2017, e do Convênio ICMS 190/2017.
Área exclusiva do cliente 