Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 33.205, DE 13-12-2019
(DO-Recife DE 14-12-2019)
(DO-Recife DE 14-12-2019)
ATIVIDADE ECONÔMICA - Baixo Risco - Município do Recife
Recife classifica atividades de baixo risco
Este Decreto classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Este Decreto classifica as atividades de baixo risco, nos termos da Lei Federal 13.874, de 20-9-2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, e
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