LEI COMPLEMENTAR 414, DE 27-11-2019 (DO-PE DE 28-11-2019)
GÁS NATURAL - Operação Interestadual
Aprovada Lei que dispõe sobre as operações interestaduais com gás natural Esta Lei Complementar dispõe sobre o ICMS incidente sobre operações interestaduais com gás natural, e concede dispensa parcial de crédito tributário do referido imposto.