Informativo 44 - Página 0 - Ano 2019
LEI 16.677, DE 25-10-2019
(DO-PE DE 26-10-2019)
(DO-PE DE 26-10-2019)
IPVA - Base de Cálculo
Aprovada Lei que altera a base de cálculo do IPVA para locadoras
Foi alterada a Lei 10.849, de 28-12-92, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente à base de cálculo do imposto referente a veículo destinado à locação.
Foi alterada a Lei 10.849, de 28-12-92, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, relativamente à base de cálculo do imposto referente a veículo destinado à locação.
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