DECRETO 48.411, DE 18-12-2019 (DO-PE DE 19-12-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido Foi modificado o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente a benefício fiscal de crédito presumido concedido a refinaria de petróleo.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,