Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 48.375, DE 13-12-2019
(DO-PE DE 14-12-2019)
(DO-PE DE 14-12-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ressarcimento
Estado dispõe sobre o ressarcimento do ICMS-ST
Foi introduzida modificação no Decreto 19.528, de 30-12-96, relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente.
Foi introduzida modificação no Decreto 19.528, de 30-12-96, relativamente aos procedimentos para ressarcimento do ICMS recolhido antecipadamente.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
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