DECRETO 33.053, DE 1-11-2019 (DO-Recife DE 2-11-2019)
IPTU - Regularização - Município do Recife
Recife regulamenta o Programa de Regularização do IPTU Complementar 2015/2016 Este Ato regulamenta a Lei 18.651, de 30-10-2019, que instittuiu o Programa de Regularização do IPTU Complementar 2015/2016,