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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2019

PORTARIA 233 SF, DE 16-12-2019
(DO-PE DE 17-12-2019)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foi introduzida modificação na Portaria 82 SF, de 3-7-2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.







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