PORTARIA 233 SF, DE 16-12-2019 (DO-PE DE 17-12-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Fazenda dispõe sobre o parcelamento de débitos Foi introduzida modificação na Portaria 82 SF, de 3-7-2018, que estabelece procedimentos complementares para utilização da sistemática de concessão de parcelamento, pela Secretaria da Fazenda, decorrente de Notificação de Débito do ICMS.