DECRETO 48.156, DE 29-10-2019 (DO-PE DE 30-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre o serviço de transporte Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios fiscais concedidos para prestadores de serviço de transporte.