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Fazenda dispõe sobre a obrigação de preechimento de campo da NF-e
Fazenda revoga normas relativas à substituição tributária nas operações com farinha de trigo
DF exclui a farinha de trigo do regime de substituição tributária
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nos serviços de assistência técnica
Distrito Federal altera as normas relativas ao Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS
DF dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais
Fazenda dispõe sobre o demonstrativo mensal de detalhamento da redução do ICMS
DF dispõe sobre o valor da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da COSIP
Governador altera regras da isenção do ICMS para absorventes íntimos
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
Estabelecida regra para utilização da Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP
DF dispõe sobre a utilização da Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
Fazenda atualiza valores mencionados na legislação tributária
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o crédito presumido
Regulamentos do ICMS e do ISS são alterados para dispor sobre a inscrição cadastral
Governador fixa as datas de vencimento das parcelas do IPTU e da TLP para 2023