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Legislação do Estado: DF
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REGULAMENTO - Decreto - 43884 - 26/10/202227/10/2022 - 12:15
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção para importações
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REGULAMENTO - Decreto - 43883 - 26/10/202227/10/2022 - 12:11
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 2 - SEF - 25/10/202227/10/2022 - 09:28
DF fixa critérios para identificação de contribuintes atacadistas como substitutos tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 43878 - 24/10/202225/10/2022 - 09:27
Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção nas operações com medicamentos
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REGULAMENTO - Decreto - 43877 - 24/10/202225/10/2022 - 09:24
RICMS é alterado para dispor sobre estabelecimentos que realizam operações com minério de ferro
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NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - Portaria - 306 - SEF - 07/10/202219/10/2022 - 11:32
Fazenda altera normas para emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica
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REGULAMENTO - Decreto - 43861 - 18/10/202219/10/2022 - 11:23
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre o CFOP e o CST
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REGULAMENTO - Decreto - 43860 - 18/10/202219/10/2022 - 11:19
RICMS é alterado para dispor sobre as operações de consignação mercantil
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REGULAMENTO - Decreto - 43859 - 18/10/202219/10/2022 - 11:16
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 1 - SEF - 13/10/202219/10/2022 - 07:47
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 48823 - 07/10/202211/10/2022 - 13:23
RICMS é alterado para dispor sobre o visto da nota fiscal de transferência de crédito
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Instrução Normativa - 14 - SUREC/SEF/SEEC - 04/10/202206/10/2022 - 08:30
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Instrução Normativa - 13 - SUREC/SEF/SEEC - 03/10/202206/10/2022 - 08:23
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DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - Portaria - 290 - SEF - 27/09/202204/10/2022 - 10:16
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EFD-ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Portaria - 285 - SEEC - 20/09/202222/09/2022 - 06:49
DF altera normas para a Escrituração Fiscal Digital - EFD- ICMS/IPI
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REGIME ESPECIAL - Portaria - 281 - SEEC - 12/09/202214/09/2022 - 08:50
DF altera normas do regime especial do ICMS para contribuintes varejistas de materiais de construção
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DECLARAÇÃO - Portaria - 276 - SEF - 31/08/202202/09/2022 - 09:25
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FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Portaria - 271 - SEF - 24/08/202231/08/2022 - 07:21
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REGULAMENTO - Decreto - 43715 - 29/08/202230/08/2022 - 07:25
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 270 - SEEC - 23/08/202226/08/2022 - 10:04
DF dispõe sobre a designação de contribuintes como substitutos tributários
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REGULAMENTO - Decreto - 43701 - 24/08/202225/08/2022 - 07:08
Distrito Federal altera regras do ICMS para o Gás Natural Veicular
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REGULAMENTO - Decreto - 43700 - 24/08/202225/08/2022 - 07:07
RICMS é alterado para incorporar regras aprovadas pelo Confaz
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REGULAMENTO - Decreto - 43699 - 24/08/202225/08/2022 - 07:06
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ITCD - Decreto - 43666 - 17/08/202218/08/2022 - 07:43
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Portaria - 251 - SEEC - 11/08/202215/08/2022 - 07:51
Alterados valores para cálculo da substituição tributária nas operações com bebidas
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REGULAMENTO - Decreto - 43649 - 12/08/202215/08/2022 - 07:39
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COMBUSTÍVEL - Decreto - 43633 - 08/08/202209/08/2022 - 07:07
Distrito Federal fixa alíquota do ICMS para operações internas com etanol hidratado combustível
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REGULAMENTO - Decreto - 43632 - 08/08/202209/08/2022 - 07:05
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REGULAMENTO - Decreto - 43615 - 01/08/202202/08/2022 - 14:03
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo
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REGULAMENTO - Decreto - 43614 - 01/08/202202/08/2022 - 13:59
