Informativo 12 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 44.347, DE 21-3-2023
(DO-DF DE 22-3-2023)
(DO-DF DE 22-3-2023)
IPTU - Regulamento
Governador introduz alterações no Regulamento do IPTU do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do caput do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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