DECRETO 44.049, DE 23-12-2022 (DO-DF DE 26-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a isenção do ICMS, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições que especifica.