DECRETO 44.072, DE 28-12-2022 (DO-DF DE 28-12-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
DF introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações que especifica.